Rascunho automático

Último dia para encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária – LOA, relativo ao exercício de 2016, ao Poder Legislativo para apreciação e aprovação, na hipótese da Lei Orgânica do Município não dispor sobre a matéria (art. 35, § 2º, inciso III, parte inicial, ADCT, da Constituição Federal)