Rascunho automático

Último dia para envio ao TCE-RO do Termo de Opção pela Divulgação Semestral dos Relatórios da LRF, por meio de ato do Prefeito Municipal e em formato eletrônico, através do SIGAP – Gestão Fiscal Web, para os municípios optantes pela semestralidade – mesmos aqueles que já haviam feito essa opção em anos anteriores (§ 2º do art. 7º da IN nº 039/2013/TCE-RO).