Último dia para envio ao TCE-RO das prestações de contas da correta aplicação dos recursos do FUNDEB, por meio dos demonstrativos gerenciais da aplicação das receitas do referido Fundo, de forma consolidada, nos termos dos Anexos XI-A, XI-B e XI-C, referentes ao exercício de 2016 (art. 14, II, da IN nº 22/2007-TCE-RO).