Rascunho automático

Último dia para encaminhar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), relativo ao exercício financeiro de 2018 ao Poder Legislativo para apreciação e aprovação, na hipótese da Lei Orgânica do Município não dispor sobre a matéria (art. 35, § 2º, inciso II, parte inicial, ADCT da Constituição Federal).