Rascunho automático

Último dia para efetuar a confirmação da remessa dos dados e informações remetidos pelo responsável pela contabilidade, através do SIGAP/Gestão Fiscal (art. 11 da IN nº 39/2013/TCE-RO):
a) Relatório de Execução Orçamentária do 6º bimestre do exercício de 2017;
b) Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre do exercício de 2017; e
c) Relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre do exercício de 2017.

• Nota: A confirmação da remessa fica condicionada à homologação pelo Chefe do Poder Executivo da Declaração de Publicação e de Disponibilização das Informações da Gestão Fiscal na Internet e da Declaração de Realização de Audiência Pública para Avaliação das Metas Fiscais.