Rascunho automático

Último dia para o envio ao TCE-RO, em meio físico, da Prestação de Contas Anual dos Fundos Municipais, referente ao exercício de 2017 (art. 52, alínea “a”, da Constituição Estadual; art. 14, inciso II, da IN nº 013/TCE-RO/2004).