Respostas e Consultas
O intuito desta ferramenta é facilitar a divulgação dos pareceres prévios relativos a matérias de competência do Tribunal de Contas, possibilitando aos jurisdicionados melhor compreensão das normas que regem a administração pública.
O conteúdo é disponibilizado por assunto e conta com a “linkagem” para a íntegra da manifestação proferida por esta Corte.
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Acumulação de Cargos Públicos |
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Profissionais da Saúde |
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Professor com Policial Militar |
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Secretário Municipal com outro cargo público e seus efeitos |
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Cargo efetivo com o subsídio de Vereador |
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Professores e Profissionais da Saúde |
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Fusão entre Secretarias e acumulação remunerada da titularidade da Secretaria |
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Cargo em Comissão |
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Contratação de pessoal para cargo em comissão e posterior cedência |
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Criação de Assessorias Parlamentares no Poder Legislativo Municipal |
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Gratificação de “comissão de trabalho” a servidores comissionados |
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Gratificação de produtividade a servidores efetivos e comissionados |
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Licença por motivo de doença em pessoa da família a ocupante de cargos em comissão |
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Licença-prêmio por assiduidade para ocupante de cargos em comissão |
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Nomeação de Assessor Legislativo para cada Vereador e nomeação de cargos em comissão que superem cargos efetivos |
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Pagamento de horas extras aos ocupantes de cargos em comissão |
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Pagamento de auxílio-doença aos ocupantes de cargos em comissão |
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Remuneração de membros do Conselho Fiscal que exerce Cargo em Comissão |
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Cedência de funcionários públicos |
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Para outros entes federados |
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Concurso Público e os cargos ocupados por servidores cedidos |
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Possibilidade da celebração de convênio entre entes para o fim de cessão de pessoal |
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Secretário Municipal com outro cargo público e seus efeitos |
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Contratação de pessoal |
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Concurso Público e os cargos ocupados por servidores cedidos |
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Excesso de despesa |
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Cargo em comissão e posterior cedência |
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Advogados e Médicos sem concurso público |
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Via consórcios públicos (CIMCERO) |
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Profissionais de saúde mediante convênio ou contrato |
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Prestação de serviços temporários |
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Para atender programa de alimentação escolar do FNDE Municipal |
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Contratação via Termo de Parceria com Organização Social de Interesse Público (OSCIP |
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Contabilização de despesas com pessoal decorrentes do programa da família – PSF e de – PACS |
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Limite de “despesa com pessoal” estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal |
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Secretário Municipal com outro cargo público e seus efeitos |
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Prestadores de serviços |
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Contratação de plano de saúde e odontológico a servidores públicos |
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Concessão de combustível a veículos à disposição da Administração Pública |
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Concessão gratuita de Transporte Escolar |
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Terceirização |
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Contabilização dos gastos com serviços terceirizados |
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Contratação de profissionais de saúde mediante convênio ou contrato |
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Contratação de escritório de advocacia |
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Terceirização de mão-de-obra em substituição a servidores e empregados públicos |
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Honorários de sucumbência |
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Recebimento de honorários de sucumbência por Procuradores Municipais |
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CONTABILIDADE, ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PÚBLICO |
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Auxílio financeiro do Município à entidade mantenedora de ensino |
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Aplicação das “sobras de recursos da taxa de administração” pelo Instituto de Previdência. |
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Contabilização de despesas com pessoal decorrentes do programa da família – PSF e de – PACS |
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Compensação de créditos tributários e bens incorporados ao patrimônio do Município |
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Contabilização dos gastos com serviços terceirizados |
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Classificação contábil do repasse do PASEP |
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Critérios para classificação contábil das despesas (Portaria nº 448/STN-02) |
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Dação em pagamento de bens do patrimônio municipal para amortizar débitos previdenciários |
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Despesas com fanfarras e instrumentos musicais no limite de gasto da Educação |
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Inclusão na despesa com pessoal do pagamento de “gratificação por substituição” |
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Inclusão do Imposto de Renda retido na fonte sobre folha de pagamento na apuração da receita corrente líquida e na despesa com pessoal |
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Limite de “despesa com pessoal” estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal |
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Ordem cronológica de pagamento de precatórios |
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Parcelamento de débito oriundo de julgado do Tribunal de Contas |
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Pagamento de precatórios e limite de gastos com despesa de saúde |
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Realização de despesas (art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal) |
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Realização de “Operação de Crédito” em final de mandato |
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Redução de juros e multas incidentes sobre débitos de natureza não tributária |
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Revisão geral anual e o limite de gastos com pessoal |
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Tombamento patrimonial de livros |
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Dívida Ativa |
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Isenção de débitos referente a juros, multas e correção monetária |
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Prescrição da dívida ativa tributária |
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Excesso de Arrecadação |
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Excesso de arrecadação de receita e limite de gasto com a Saúde |
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Excesso de arrecadação de receita e limite de gasto com a Educação |
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Fundo Municipal |
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Contabilização dos atos e fatos contábeis nos Fundos Municipais |
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Contabilização de gastos com saúde |
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Natureza jurídica do Fundo Municipal e execução de despesas |
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Despesas com os recursos do FUNDEB |
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Incidência de contribuição previdenciária sobre o abono pago aos professores (FUNDEF e FUNDEB) |
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INSS e FGTS |
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Comprovação de regularidade fiscal (INSS e FGTS) e contratação com o Poder Público |
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Pagamentos de obrigações de exercício anterior e repasse do duodécimos |
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IPTU |
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Adoção da Unidade Padrão Fiscal de 2003 para atualizar IPTU de 2004 |
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Anistia de juros e multas incidente sobre o IPTU de exercícios anteriores |
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Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) |
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Base de cálculo do ISSQN na construção civil |
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Competência territorial para cobrança do ISSQN |
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Isenção tributária do ISSQN |
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Retenção do ISSQN no “Super Simples” |
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Responsabilidade do “tomador de serviço” na construção civil em relação ao ISSQN |
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Restituição do ISSQN |
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Orçamento Público |
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Abertura de Créditos Adicionais |
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Apreciação de vetos e emendas da Proposta de Lei Orçamentária Anual |
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Classificação de despesas orçamentárias na LOA |
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Competência legislativa em matéria orçamentária |
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Criação de unidade gestora durante a execução orçamentária |
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Criação de novo programa de trabalho (orçamentário) para realização de despesa |
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Necessidade de constar na proposta de Lei Orçamentária Anual a parte patronal previdenciária |
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Prazo de envio da proposta de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo |
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Reprogramação do orçamento, contribuição previdenciária, declaração de bens e certidão negativa de débitos |
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Transferência de recursos para o colégio de presidentes dos Tribunais de Justiça |
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Repasses Financeiros |
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Base de cálculo do duodécimo repassado às Câmaras Municipais |
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Base de cálculo do repasse financeiro ao Poder Legislativo |
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Cômputo de receita da CAERD no limite de repasse ao Poder Legislativo |
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Devolução financeira do duodécimo |
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Forma de repasse de recursos do Poder Executivo ao Poder Legislativo |
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Inclusão da receita da cota–parte da CIDE e repasse ao Poder Legislativo |
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Inclusão de receitas para efeito de cálculo de gastos da Câmara Municipal |
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Poder Executivo ao Legislativo Municipal |
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Prazo para os repasses financeiros ao Poder Legislativo Municipal |
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Pagamento de despesas patronais de exercícios anteriores com duodécimo |
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A ente público inadimplente oriundo de gestão anterior (art. 5º, §2º da IN STN nº 1/1997) |
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Para o Poder Legislativo (incidência do redutor financeiro do FPM) |
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Extra de recursos para atender despesa de investimento da Câmara Municipal |
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Para clubes de futebol |
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Financeiro a Entidades Privadas |
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transferência de receitas do DETRAN a órgãos do Estado |
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Transferência voluntária de recursos no ano eleitoral |
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Restos a pagar |
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Alteração de prazo de pagamento de despesas inscritas em restos a pagar |
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Execução de despesas de exercícios anteriores |
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Inscrição, cancelamento e reinscrição de restos a pagar |
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Recursos da Saúde |
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Acumulação de cargos por profissionais de saúde |
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Aplicação dos recursos financeiros em ações e serviços públicos de saúde |
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Contabilização de gastos com saúde |
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Contratação de plano de saúde e odontológico a servidores públicos |
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Contratação de profissionais de saúde mediante convênio ou contrato |
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Excesso de arrecadação de receita e limite de gasto com a Saúde |
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Inclusão de “auxílio-saúde” no limite de gastos com a saúde |
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Inclusão de “despesas com saneamento básico” no limite de gastos com a saúde |
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Pagamento de precatórios e limite de gastos com despesa de saúde |
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LICITAÇÕES E CONTRATOS |
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Alcance da expressão “regionalmente” presente no art. 49, II, da Lei Federal nº 123/2006. |
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Alienação e baixa de bens inservíveis e contabilização de serviços terceirizados |
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Alienação e aquisições de bens móveis do patrimônio público |
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Alteração e aditamento de contratos de supervisão e consultoria |
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Aquisição de veículos através de Leasing (arrendamento mercantil) |
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Aquisição de veículo novo dando como entrada veículo usado |
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Aquisição direta de medicamentos por meio de Registro Nacional de Preços |
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Atualização dos valores das modalidades licitatórias da Lei nº 8.666/93 |
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Caracterização de fragmentação ou fracionamento de despesas públicas |
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Cedência de veículo em desuso por parte do Poder Legislativo a entidades sociais |
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Certidões comprobatórias de regularidade fiscal para Empresas Públicas |
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Celebração de contratos de programas para gestão associada de serviços públicos |
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Celebração de termo de parceria com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) |
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Celebração de contratos de gestão com Organização Social (OS) |
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Celebração de contratos com Ata de Registro de Preços oriunda de outros Órgãos Públicos |
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Convênios entre DETRAN e Municípios de projetos educacionais de trânsito |
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Dispensa de licitação para Autarquia não qualificada como Agência Executiva |
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Doação de bem imóvel municipal |
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Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos |
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Inexigibilidade de Licitação para contratação de serviços e competência para expedir “atestado de exclusividade” |
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Instituto da “Carona” em Ata de Registro de Preços (aditamento e prorrogação da Ata) |
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Legalidade de Município, via convênio, custear despesas de Policial Militar do Estado |
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Legalidade de Município, via convênio, custear despesa de investimento de outro Ente Governamental |
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Licitação na modalidade Pregão |
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Limites para adesão à Atas de Registro de Preços |
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Licitação de Folha de Pagamento de Pessoal |
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Locação de imóvel e veículo (ônibus) pelo Poder Executivo Municipal |
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Participação de Cooperativas em procedimentos licitatórios |
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Participação de servidor público em procedimentos licitatórios |
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Participação de servidor público e/ou empresa cujo sócio integre a Administração Pública em procedimentos licitatórios |
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Procedimentos licitatórios nos últimos dois quadrimestres do mandato |
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Prorrogação de Atas de Registro de Preços |
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Procedimentos de pagamento pelas unidades executoras de programa de auxílio financeiro |
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Publicação por meio eletrônico de Atos Administrativos em Diário Oficial dos Municípios |
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Serviços de Publicidade Governamental |
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PESSOAL, SEGURIDADE SOCIAL E TRABALHO |
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Direitos do servidor público |
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Abono de Permanência |
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Admissão de pessoal, exoneração e o pagamento de verbas rescisórias |
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Base remuneratória para incidência da contribuição previdenciária |
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Décimo terceiro salário |
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Décimo terceiro salário (Conselho Administrativo e Fiscal) |
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Incorporação de quintos |
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Incorporação de função gratificada |
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Licença-Maternidade |
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Licença para tratamento de saúde durante o estágio probatório |
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Licença-Prêmio por assiduidade (conversão em pecúnia) |
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Pagamento de adicional de insalubridade |
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Pagamento de adicional de insalubridade em período anterior à elaboração de laudo pericial |
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Pagamento de auxílio-alimentação (ticket refeição) |
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Pagamento de auxílio-transporte em pecúnia |
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Pagamento de Bolsa de Estudos a servidor público |
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Pagamento de férias em dobro |
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Remuneração do servidor público |
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Remuneração (Magistrado) |
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Reserva legal (Remuneração dos servidores do Poder Legislativo) |
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Revisão Geral Anual |
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Salário-família, Salário-maternidade, Auxílio-doença, compensação previdenciária junto ao RPPS e a escrituração contábil do RPPS |
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Servidor detentor de cargo efetivo que exerce cargo em comissão |
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Transposição de servidor público |
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Profissionais da Saúde |
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Acumulação de cargos por profissionais de saúde |
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Contratação de profissionais da saúde |
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Contratação de Advogados e Médicos sem concurso público |
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Pagamento de plantões extras a médicos contratados pelo Poder Executivo Municipal |
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Teto Constitucional (Médicos) |
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Pensão |
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Por Morte |
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Por Morte a estudante universitário maior de 21 anos |
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Vitalícia a Ex-Prefeito Municipal |
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Polícia Militar |
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Acumulação de cargo de Professor com o de Policial Militar |
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Contribuição previdenciária e a contagem de tempo exigida pelo artigo 29 da Lei n. 1.063/02 |
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Contribuição previdenciária (militar inativo) |
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Grau hierárquico superior |
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Pagamento de ajuda de custo ou indenização similar a Policiais Militares |
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Promoção de Militar por Agregação (Decreto-Lei nº 11/1982) |
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Reforma do militar estadual decorrente de julgamento em sede de Conselho de Disciplina (aplicabilidade do artigo 96, inciso VI, do Decreto-Lei n° 09-A) |
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Reserva Remunerada e Reforma (aplicabilidade do artigo 93, §2º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9.3.1982) |
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Tempo de Contribuição Fictício |
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Tempo mínimo de serviço/contribuição exigido para a transferência à Reserva Remunerada |
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Professores |
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Acumulação de cargo de Professor com o de Policial Militar |
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Acumulação do cargo de Professor com o de Diretor ou Vice-diretor escolar |
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Acumulação do cargo de Professor Municipal com outro cargo público estadual |
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Acumulação remunerada de cargos e cedência |
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Adicional de férias |
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Adicional por Tempo de Serviço/Contribuição (percepção cumulativa) |
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Ascensão funcional de Professores |
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Carga horária e acumulação de cargo de Professor com dois contratos |
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Contratação de profissionais da área de educação |
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Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino (artigo 71 da Lei Federal nº 9.394/96 (LDB); artigo 12, da Lei Federal nº 10.219/01 e artigo 20, § 5º, da Medida Provisória 2178-36) |
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Enquadramento dos Monitores de Ensino |
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Enquadramento dos Professores com formação de nível médio (antigo Magistério) |
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Enquadramento dos Professores Leigos |
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Extinção do cargo de Professor Leigo |
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Gratificação pela participação no curso de capacitação do PROHACAP |
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Piso salarial |
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Progressão de Carreira com base nos artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 406/2003 |
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Progressão funcional |
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Remuneração (Professores do Ensino Fundamental) |
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Revisão Geral Anual e concessão de gratificação a servidores da educação |
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Acumulação de cargo de Professor com o de Policial Militar |
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Regime Próprio de Previdência Social RPPS |
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Aplicação das disponibilidades financeiras em instituições bancárias |
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Base de cálculo da contribuição previdenciária |
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Contribuição previdenciária sobre parcela remuneratória |
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Gratificação de produtividade |
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Gratificação de produtividade e outras de caráter transitório |
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Restituição de contribuições previdenciárias (descontos em gratificações não incorporáveis ao salário do servidor público) |
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Restituição de contribuições previdenciárias (descontos em parcelas remuneratórias decorrentes de função de confiança/cargo em comissão) |
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Subsídio e demais parcelas remuneratórias |
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Acumulação de cargo efetivo com o subsídio de Vereador |
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Abono pecuniário aos agentes políticos |
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Aumento ou revisão dos subsídios dos Secretários Municipais |
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Décimo terceiro salário aos agentes políticos |
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Décimo terceiro salário, férias e adicional de férias dos Secretários Municipais |
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Despesa do Poder Legislativo Municipal com o advento da Emenda Constitucional nº 58/2009 |
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Limite de despesa (subsídio de vereadores) |
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Participação de Vereador na composição de Conselho Administrativo e Fiscal de Instituto de Previdência |
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Remuneração dos Secretários Municipais |
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Sistema remuneratório diferenciado para Presidente e membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e décimo terceiro salário |
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Do Presidente do Poder Legislativo |
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Teto constitucional dos subsídios dos servidores públicos |
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Teto constitucional (Secretários Municipais) |
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Verba de representação dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal |
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Verba indenizatória no exercício parlamentar municipal |
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Vereador |
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Acumulação de cargo efetivo com o subsídio de Vereador |
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Acumulação de cargo de Vereador-Presidente da Câmara com o de Professor efetivo |
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Admissão e afastamento do serviço público |
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Afastamento de Vereador para tomar posse cargo público |
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Concessão de ajuda de custo a Vereadores |
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Concessão de auxílio-doença a título de ajuda de custo a Vereadores |
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Concessão de combustível a Vereadores |
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Concessão de diárias ao Presidente da Câmara Municipal |
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Contratação de Plano de Saúde para vereadores e demais servidores |
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Contribuição previdenciária dos exercentes de mandatos eletivos |
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Contribuição previdenciária (Vereadores) |
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Custeio de despesas do Gabinete dos Vereadores |
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Décimo terceiro salário a Vereadores |
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Emissão de Certidão Negativa de Débitos |
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Limite de despesa (subsídio de vereadores) |
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Pagamento de subsídio pela realização de sessão extraordinária durante o recesso parlamentar (Emenda Constitucional nº 50, de 14.02.06) |
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Pagamento do percentual de 11,98% decorrente do errôneo cálculo da conversão da remuneração dos Vereadores de Cruzeiro Real para Unidade de Valor Real – URV |
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Pagamento do subsídio de Vereador licenciado que exerce o cargo de Secretário Municipal. |
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Participação de Vereador na composição de Conselho Administrativo e Fiscal de Instituto de Previdência |
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Reajuste do subsídio dos Vereadores |
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Reajuste do subsídio do Presidente da Mesa Diretora e das comissões da Câmara Municipal. |
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Reajuste salarial dos funcionários da Câmara Municipal |
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Revisão Geral Anual dos subsídios dos Vereadores |
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Revisão Geral Anual (servidores públicos e agente Políticos) |
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Verba de Gabinete |