Jurisprudência

A Secretaria de Processamento e Julgamento – SPJ é responsável pela execução de procedimentos desde a fase inicial do Processo (protocolo e autuação), passando pela instrução, julgamento, acompanhamento do cumprimento de Decisões, finalizando com o arquivamento e guarda do processo.

Além dos procedimentos com relação aos processos, a Secretaria também é responsável pela uniformização e divulgação da jurisprudência deste Tribunal de Contas.