PGE TCE-RO

A unidade da Procuradoria Geral do Estado junto ao Tribunal de Contas (PGE-TCE), em funcionamento conforme a Lei Complementar nº 859/2016, atua nas seguintes frentes de trabalho:

1. Gestão operacional da carteira da dívida ativa, oriunda de condenações do Tribunal de Contas de Rondônia;

2. Atuação judicial, para a cobrança da dívida ativa, tática e estratégica na defesa dos interesses do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas de Rondônia;

3. Consultoria jurídica para as unidades do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas.