Sebrae solicita parceria do TCE

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), conselheiro José Gomes de Melo, recebeu, nesta terça-feira (03), em seu gabinete, o superintendente do Sebrae, Pedro Teixeira Chaves. Na oportunidade, o superintendente solicitou uma parceria com o TCE, para que 30 municípios do Estado regulamentem a Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

Com essa legislação, a prefeitura pode assegurar maior participação dos empreendedores de seu município nas aquisições públicas. Implantando a Lei Geral nos municípios, o poder público municipal pode comprar exclusivamente de micro e pequenas empresas nas contratações de até R$ 80 mil, sendo que, em contratações acima deste valor, pode também reservar cotas para os pequenos negócios.

Recentemente, no encontro realizado pela Associação Rondoniense de Municípios (Arom), em Cacoal, o tema Lei 123 foi abordado pelo Sebrae. De acordo com o superintendente, os micro e pequenos empresários participam dos processos de licitação, regidos pela Lei 8.666/93.

O presidente do TCE afirmou que a iniciativa do Sebrae é válida, e disse que vai submeter o tema na reunião do Conselho Superior de Administração, visando buscar uma forma de orientar as prefeituras que ainda não regulamentaram a Lei para que implemente em seus municípios.