ESCon abre inscrições para seminário de orientação aos membros de Conselhos do Fundeb abarcando a Lei 14.113/2020 e a EC 108/2020
Um dos principais objetivos será apresentar as mudanças advindas da Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamentou o Novo Fundeb, e da EC nº 108/2020, que promoveu a inserção constitucional do novo Fundo, que agora é permanente
Já estão abertas as inscrições para o seminário destinado a repassar orientações aos membros dos Conselhos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Magistério (Fundeb), iniciativa da Escola Superior de Contas (ESCon), unidade de educação corporativa do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO).
Com um total de 16 horas, a capacitação será realizada na modalidade remota, por meio do Microsoft Teams, com aulas no período da tarde (14 às 18 horas), iniciando-se na próxima segunda-feira (23/8) e estendendo-se até o dia 26 de agosto.
As inscrições são gratuitas e só podem ser feitas pelo portal da Escola Superior de Contas, neste endereço: https://sophos.tcero.tc.br/. As vagas para o curso, que é restrito a membros de Conselhos do Fundeb, tanto estadual quanto dos municípios, são limitadas.
ALTERAÇÕES LEGAIS
Um dos principais objetivos da capacitação on-line será apresentar as mudanças significativas advindas da Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamentou o Novo Fundeb, e também da Emenda Constitucional nº 108/2020, que promoveu a inserção constitucional do novo Fundo, que agora é permanente.
A emenda da capacitação ainda prevê a apresentação e debates de aspectos polêmicos da nova regulamentação do Fundeb, incluindo a apresentação de um manual com perguntas e respostas.
Outros assuntos a serem abordados: composição financeira do Fundo; transferência, gestão e utilização dos recursos; acompanhamento, avaliação, monitoramento, controle social, comprovação e fiscalização dos recursos; registro dos dados contábeis, orçamentários e fiscais; prestação de contas dos recursos da MDE (merenda escolar) e do Fundeb; principais pontos de dúvidas dos jurisdicionados; e a jurisprudência do TCE-RO.
