LRF e meio ambiente são temas de palestras no último dia do Fórum

Abrindo o último dia do Fórum de Direito Constitucional e Administrativo aplicado aos Tribunais de Contas, promovido pelo TCE em comemoração aos seus 28 anos de instalação no Estado, foi ministrada a palestra “A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Terceirização de Mão de Obra no Serviço Público”, pelo advogado e professor Luciano Ferraz, doutor em Direito.

O conselheiro do TCE, Edílson de Sousa Silva, foi o mediador dos debates. De início, o conselheiro apresentou o currículo resumido do palestrante. Em seguida, Luciano Ferraz iniciou sua palestra, falando sobre conceitos de terceirização que podem ser aplicados tanto no ambiente público quanto no privado.

De acordo com o palestrante, de forma ampla, a terceirização pode ser definida como todo ajuste que conta com a participação de um terceiro para a sua realização: “Neste sentido, podemos dizer que são concessões de serviço público para um particular ou entidades do terceiro setor para colaborar no desempenho de atividades comuns, ou então contratos de locação ou captação de mão de obra, através de uma empresa, para fornecer serviços ao Estado, entre outros.”

Durante sua explanação, Ferraz enfatizou que o conceito de terceirização para a administração pública somente diz respeito à contratação de pessoas físicas, que tenham relação trabalhista com outra empresa: “Ou seja, a terceirização é igual a um serviço que não cria vínculo com órgãos públicos.”

O palestrante também abordou a diferença entre a atividade-fim e a atividade-meio de qualquer órgão público, que pode ou não ser caracterizado como terceirização. Ele classificou como atividade-meio, serviços de limpeza, vigilância, transporte e reprografia, ou seja, sua execução é indireta na administração. No entanto, Ferraz ponderou que não podem ser objeto de execução indireta as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo Plano de Cargos e Salários dos Servidores.

Na sua palestra, o professor doutor também abordou a questão da terceirização de serviços através de cooperativas. “Neste sentido, a administração pública precisar agir com muito cuidado, pois os cooperados devem ser profissionais autônomos e não meramente estarem ligados às cooperativas como funcionários”, explicou.

Ao final, ele apresentou algumas soluções para fazer a correta contratação de serviços terceirizados e respondeu aos questionamentos feitos pelo público presente ao evento.

MEIO AMBIENTE

A segunda palestra do dia tratou do tema “O Tribunal de Contas e a Defesa do Meio Ambiente”. Para falar sobre o assunto, foi convidado o promotor de Justiça, Pedro Colaneri Abi-Eçab, diretor do Centro de Apoio Operacional da Defesa da Probidade do Ministério Público de Rondônia.

Primeiramente, o palestrante disse que, para a efetividade e o sucesso das ações promovidas, é necessário que haja o diálogo e a parceria entre os órgãos de controle e o desenvolvimento de atividades em conjunto.

Em relação à questão do meio ambiente, o promotor fez uma apresentação sobre os números do desmatamento na Amazônia e no restante do Brasil e suas consequências, como áreas de desertificação na região Sul do País. “Cerca de 20% da cobertura original da Amazônia já foi destruída e esse desmatamento pode chegar a 50%, em breve”, comentou.

Pedro Abi-Eçab enalteceu o trabalho do Tribunal de Contas na área de meio ambiente, através do Departamento de Controle Ambiental (DCA). “Os trabalhos de auditoria ambiental que são desenvolvidos têm excelente qualidade e servem de instrumento para a atuação do Ministério Público”, afirmou.

Durante sua apresentação, o palestrante mostrou, via eslaide, trechos dos relatórios produzidos pelo DCA do Tribunal de Contas. Ele entende que essa fase do trabalho do Tribunal ainda é pedagógica, mas que, se os órgãos públicos jurisdicionados à Corte não se adequarem a essa nova realidade, poderão ser passíveis de sanções.

O promotor de Justiça ainda respondeu questionamentos e intervenções feitas pelos participantes, mediados pelo diretor da Escola de Contas, auditor Davi Dantas da Silva, o qual também fez a entrega de uma placa de agradecimento ao palestrante por sua participação no Fórum dos 28 anos do TCE.