Transposição de servidores é debatida entre os Poderes
Em razão da reunião realizada na última sexta-feira (1º), na sede do Tribunal de Justiça, com representantes do TJ, do Ministério Público (MP) e do Tribunal de Contas, a fim de tratar do processo de transposição para os quadros da União, o TCE convoca os servidores que estão nessa condição para, a partir desta quarta-feira (6), assinar o termo de opção.
De acordo com o conselheiro Edílson de Sousa Silva, presidente da Comissão de Estudos Pertinentes à Transposição no âmbito desta Corte, durante a reunião, que contou com a presença do secretário de Estado da Administração e presidente da Comissão Estadual da Transposição, Rui Vieira de Sousa, foi acordado entre os representantes dos Poderes (TJ, TCE, MP) que o termo de opção a ser assinado pelos seus servidores conterá algumas condicionantes a fim de assegurar os direitos previdenciários e financeiros.
Entre essas condicionantes, segundo o conselheiro, está a irredutibilidade de vencimento, ou seja, a garantia de que o servidor que decidir transpor e tiver o salário maior do que o da União não sofrerá nenhum tipo de prejuízo.
Segundo Edílson de Sousa, é preciso haver clareza nessa questão, a fim de evitar qualquer tipo de insegurança jurídica relativamente ao aspecto remuneratório. Caso essa condicionante não seja respeitada, o servidor terá resguardado o direito de anular sua opção em realizar a transposição.
Ao final da reunião, ficou acertada a ida de uma representação, composta pelos presidentes do TJ e do TCE, pelo procurador-geral de Justiça do MP e ainda pelos presidentes das comissões de transposição de cada órgão, a Brasília para um encontro com a Bancada Federal rondoniense e com representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), visando discutir as proposições apresentadas durante o encontro.
PRAZO
O conselheiro Edílson de Sousa explica ainda que o prazo para assinatura do termo de opção não foi prorrogado, valendo apenas desta quarta-feira até o próximo dia 18. Segundo ele, a prorrogação ocorreu apenas para a finalização dos trabalhos da Comissão Estadual de Transposição, mas não para assinar o termo de opção.