Servidor tem até sexta-feira para entregar declaração de bens e renda

A Secretaria Geral de Administração e Planejamento (SGAP), por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segesp), visando cumprir as determinações legais, informa aos servidores efetivos e a todos os ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada que a entrega da Declaração de Bens e Rendas (DBR), referente ao exercício 2013 – Ano Calendário 2012, em meio físico na Segesp, deve ser feita até a próxima sexta-feira (5).

Para os efetivos que não ocupam cargo comissionado ou função gratificada, é preciso preencher o formulário de Declaração de Bens e Rendas (DBR), constante do Anexo I da Instrução Normativa nº 28/TCE-RO/2012, ou então encaminhar a cópia da Declaração de Ajuste Anual (Imposto de Renda) e do respectivo recibo de entrega à Receita Federal.

Por sua vez, os servidores que ocupam cargo comissionado ou função gratificada também têm as duas opções para encaminhar suas declarações de bens e rendas: ou preenchendo o formulário disponível no Anexo I da IN 28/2012 ou encaminhando cópia da Declaração de Ajuste Anual (Imposto de Renda) e do recibo entregue à Receita.

Entretanto, além disso, comissionados e ocupantes de função gratificada devem encaminhar o recibo de entrega da declaração disponibilizado pelo Sigap/DBR.

A SGAP/Segesp informa, ainda, que o ato de não entregar ou não encaminhar a declaração pode sujeitar o servidor à suspensão do seu pagamento, bem como apreciação da sua conduta pela Corregedoria-Geral desta Corte, considerando as sanções previstas no artigo 10 da IN 28/TCE-RO/2012.