O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que compete aos Tribunais de Contas o julgamento das contas de prefeitos, que atuem…
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Leia mais »A segurança jurídica e a prescrição e efetividade das decisões das cortes de contas estão entre os temas que serão…
Leia mais »Reunião realizada neste sábado (6/5), na sede do Tribunal de Contas, debateu o projeto de concessão referente ao saneamento básico…
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