Encarregado de Proteção de Dados Pessoais – DPO
O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (DPO), possui a função de atuar como canal de comunicação entre o TCE-RO, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A comunicação com o Encarregado desta Corte de Contas se dá a partir do canal de Ouvidoria.
Encarregado Titular
Charles Rogério Vasconcelos
Portaria n. 189, de 27 de fevereiro de 2020
Encarregada Substituta
Karllini Porphirio Rodrigues dos Santos
Portaria n. 258, de 26 de Agosto de 2024
Sítio Eletrônico
http://ouvidoria.tce.ro.gov.br
Telefone
0800 645 8750
ouvidoria@tce.ro.gov.br
Previsão legal
LGPD, art. 5º, VIII
Artigo 41, §1º da LGPD: “A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador”.
Atribuições
Artigo 41, §2º, da LGPD
• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
• Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
• Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.