Material Apoio 8º Encontro PROFAZ

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Decreto n° 9.310, DE 15 DE MARÇO DE 2018

Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à
Regularização Fundiária Urbana e estabelece os
procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis
da União.


Decreto nº 8.764 DE 10 DE MAIO DE 2016 – SINTER

Institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações
Territoriais e regulamenta o disposto no art. 41 da Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009 .


Lei 13.105 de 16 de MARÇO de 2015 – NOVO CÓDIGO CIVIL BR

Código de Processo Civil.


Lei 6383 de 7 de DEZEMBRO de 1976 – LEI DAS TERRAS DEVOLUTAS

Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras
Devolutas da União, e dá outras Providências.


Lei n° 6.015 de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras
providências.


Lei n° 8.935 de 18 de novembro de 1994 – Lei dos Cartórios

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo
sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)


Lei n° 11.977 de 7 DE JULHO DE 2009 – MINHA CASA MINHA VIDA

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida –
PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos
localizados em áreas urbanas.


Lei n° 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana,
sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados
da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no
âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para
aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de
imóveis da União.


NBR 14166 – REDE DE REFERÊNCIA CADASTRAL MUNICIPAL

Rede de Referência Cadastral
Municipal – Procedimento.


PL 3876 DE 2015 – CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO

Estabelece normas para elaboração do
cadastro territorial dos municípios e dá
outras providencias.


Manual Convênio Titulo Já

Manual de Instruções para Convênios.

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