Último dia para envio ao TCE-RO dos dados do Relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre do exercício de 2016, para municípios com população inferior a 50 mil habitantes e que optaram pela divulgação semestral estabelecida no art. 63 da LRF, em formato eletrônico através do SIGAP/Gestão Fiscal (arts. 54, 55 e 63 da LRF; art. 8º, “caput” – Anexo B da IN nº 39/2013/TCE-RO).