Último dia para efetuar a confirmação da remessa dos dados e informações remetidos pelo responsável pela contabilidade, através do SIGAP/Gestão Fiscal (art.11 da IN nº 39/2013/TCE-RO):
a) Relatório de Execução Orçamentária do 6º bimestre do exercício de 2016;
b) Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre do exercício de 2016; e
c) Relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre do exercício de 2016.

• Nota: A confirmação da remessa fica condicionada à homologação pelo Chefe do Poder Executivo da Declaração de Publicação e de Disponibilização das Informações da Gestão Fiscal na Internet e da Declaração de Realização de Audiência Pública para Avaliação das Metas Fiscais.