Último dia para devolver o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, relativa ao exercício financeiro de 2018 ao Poder Executivo para sanção, na hipótese da Lei Orgânica do Município não dispor sobre a matéria (art. 35, § 2º, inciso II, parte final, ADCT c/c art. 57, “caput”, da Constituição Federal).