Rascunho automático

Último dia para efetuar o registro da efetiva realização de Audiência Pública de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais da LDO do 3º quadrimestre e/ou 2º semestre do exercício de 2015, mediante declaração eletrônica, no SIGAP/Gestão Fiscal, conforme o caso (art. 9º, § 4º, da LRF; art. 25 da IN nº 39/2013/TCE-RO)