Rascunho automático

Último dia para envio ao TCE-RO, em meio físico, da Prestação de Contas Anual do Município – consolidada, referente ao exercício de 2015, se outro não for o prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal (art. 52, alínea “a”, da Constituição Estadual c/c art. 11, inciso VI, da Instrução Normativa nº 13/TCE-RO/2004)