Rascunho automático

Último dia para efetuar o registro da efetiva realização de Audiência Pública de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais da LDO do 2º quadrimestre do exercício em curso, mediante declaração eletrônica, no SIGAP/Gestão Fiscal (art. 9º, § 4º, da LRF; art. 25 da IN nº 39/2013/TCE-RO)