Rascunho automático

Último dia para efetuar o registro de publicação, mediante declaração eletrônica, no SIGAP/Gestão Fiscal:
a) Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 4º bimestre do exercício em curso (art. 52, “caput”, da LRF; art. 23 da IN nº 39/2013/TCE-RO); e
b) Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre do exercício em curso (arts. 54 e 55, § 2º, da LRF; art. 23 da IN nº 39/2013/TCE-RO)