Rascunho automático

Último dia para efetuar o registro da disponibilização na internet, mediante declaração eletrônica, no SIGAP/Gestão Fiscal (arts. 48, parágrafo único, e 48-A da LRF; art. 24 da IN nº 39/2013/TCE-RO):
a) Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 4º bimestre do exercício em curso; e
b) Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre do exercício em curso