Rascunho automático

Último dia para efetuar o registro de publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 5º bimestre do exercício em curso, mediante declaração eletrônica, no SIGAP/Gestão Fiscal (art. 52, “caput” da LRF; art. 23 da IN nº 39/2013/TCE-RO)