Rascunho automático

Último dia para efetuar o registro da disponibilização na internet do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 5º bimestre do exercício em curso, mediante declaração eletrônica, no SIGAP/Gestão Fiscal (arts. 48, parágrafo único, e 48-A da LRF; art. 24 da IN nº 39/2013/TCE-RO)