Rascunho automático

Último dia para envio ao TCE-RO, em meio físico, das Prestações de Contas Anuais das Autarquias e as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, referentes ao exercício de 2016 (art. 52, alínea “a”, da Constituição Estadual; art. 15, inciso III, da IN nº 013/TCE-RO/2004).