Rascunho automático

Último dia para envio ao TCE-RO dos dados do Relatório de Gestão Fiscal do 1º semestre do exercício em curso, para municípios com população inferior a 50 mil habitantes e que optaram pela divulgação semestral estabelecida no art. 63 da LRF, em formato eletrônico, através do SIGAP/Gestão Fiscal (arts. 54 e 55 da LRF; art. 8º, “caput” – Anexo B da IN nº 39/2013/TCE-RO).