Rascunho automático

Último dia para envio ao TCE-RO da Prestação de Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo Municipal – consolidada, referente ao exercício de 2017, exclusivamente via SIGAP/Corporativo – Receptor de Dados (art. 52, alínea “a”, da Constituição Estadual c/c art. 11, inciso VI, da Instrução Normativa nº 013/TCE-RO/2004 e Manual de Orientação da Prestação de Contas do Chefe do Executivo Municipal – Exercício 2016).