Rascunho automático

Último dia para envio ao TCE-RO, em meio físico, da Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal, referente ao exercício de 2017 (art. 52, alínea “a”, da Constituição Estadual c/c art. 13, “caput”, da Instrução Normativa nº 013/TCE-RO/2004).