Rascunho automático

Último dia para efetuar a confirmação da remessa dos dados e informações, remetidos pelo responsável pela contabilidade, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º bimestre do exercício em curso, através do SIGAP/Gestão Fiscal (art. 11 da IN nº 39/2013/TCE-RO).

• Nota: A confirmação da remessa fica condicionada à homologação pelo Chefe do Poder Executivo da Declaração de Publicação e de Disponibilização das Informações da Gestão Fiscal na Internet.