Rascunho automático

Último dia para envio ao TCE-RO, em meio físico, dos demonstrativos gerenciais da aplicação das receitas resultantes de impostos e transferências constitucionais na MDE – Anexos I ao V, bem como os demonstrativos gerenciais da aplicação das receitas do FUNDEB, referente ao mês de dezembro/2018 – Anexos VII ao X (arts. 13, “caput”, e 14, inciso I, da IN nº 22/2007/TCE-RO).

Rascunho automático

Último dia para encaminhar ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB as prestações de contas da correta aplicação dos recursos do FUNDEB, referente ao mês de janeiro/2015 (art. 14, § 2º, da IN nº 22/2007/TCE-RO)

Botão Voltar ao topo
Fechar