TCE-RO e a Lei

 

     O objetivo deste trabalho é apresentar a visão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia sobre a aplicação de algumas Leis e, para tanto, são transcritos trechos de decisões relacionados a artigos, parágrafos, incisos ou alíneas das normas abaixo.

     Ao final do/a trecho/citação, apresentamos a numeração do processo em que houve a interpretação do dispositivo com “linkagem” para o inteiro teor do julgado, de forma que a leitura não se torne exaustiva e o cidadão tenha acesso ao julgamento integralmente.

     Tal material sofre constantes atualizações e consiste em mais uma ferramenta de fomento da cultura de transparência no serviço público.  

 

[titlebargreen texto=”LEIS FEDERAIS”]

 

LEI N. 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

 

LEI N. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

 

LEI N. 101, DE 4 DE MAIO DE 2000


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