TCE-RO e suas Súmulas
O objetivo desta ferramenta é apresentar a visão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia sobre a aplicação de suas Súmulas aos casos concretos que lhe são submetidos.
Neste tocante, as súmulas são o entendimento adotado pelo Tribunal a respeito de determinado assunto. Uma vez verificada a repetição dos julgados com a mesma posição, a súmula é redigida e aprovada pelos Conselheiros. Com o entendimento pacificado, os demais órgãos são orientados a julgar situações idênticas da mesma forma, situação que resulta em segurança jurídica aos julgamentos do TCE-RO.
Neste campo, TCE-RO e suas Súmulas, junto ao trecho interpretativo do enunciado sumular, apresenta-se a numeração do processo, com “linkagem” para o inteiro teor do julgado, a fim de que haja o acesso rápido e fácil ao texto da decisão, de forma integral.
Importante registrar, também, que tal material passará por atualizações constantes e consiste em mais uma ferramenta de comunicação desta Corte com a sociedade, visando o fomento da cultura de transparência no serviço público.
*por ainda não estarem na base eletrônica de dados do TCE-RO, alguns acórdãos estão sem links para o seu inteiro teor.
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