TCE-RO anuncia novo programa de controle das contas públicas

O Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia aprovou, por unanimidade, a implantação do programa LRF-Net, que possibilita a captura de dados suficientes para a avaliação automática de pontos de controle das contas dos jurisdicionados sob as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, gerando relatórios sintéticos, analíticos e estatísticos.

Para apresentar o programa, o Tribunal organiza um treinamento nos próximos dias quatro e cinco, para todos os jurisdicionados esclarecerem suas dúvidas quanto aos procedimentos a serem adotados. O sistema entrará em vigor logo após o treinamento.

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o mais importante mecanismo de controle dos gastos públicos, entrou em vigor no dia 4 de maio de 2000. Seu objetivo é evitar que os administradores públicos atuem de maneira irresponsável, deixando contas não pagas ou despesas excessivas para seu sucessor.

O Tribunal disponibilizará as exigências da Lei e seus parâmetros em seu site www.tce.ro.gov.br. Segundo o Secretário Geral de Informática, Silvio Bueno, a parte relacionada à entrada de dados do programa e, a que gera os relatórios de análise já estão finalizadas e prontas para receber as informações necessárias para que a Corte possa fazer o controle das contas públicas dos seus jurisdicionados.