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Prefeito de São Miguel esclarece dúvidas no TCE

O prefeito de São Miguel do Guaporé, Ângelo Finali, esteve nesta quinta-feira (7) no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), para esclarecer dúvidas sobre como proceder quanto ao cumprimento de algumas obrigações, uma vez que a Câmara de Vereadores não aprovou o orçamento do município para o exercício de 2010.

O prefeito foi recebido pelo vice-presidente no exercício da presidência, conselheiro Valdivino Crispim de Souza, que ouviu a explanação com relação às dificuldades enfrentadas neste início de ano. Na ocasião, o conselheiro explicou que, enquanto esse impasse não for solucionado, o município está na condição de “anomia orçamentária”.

No entanto, o conselheiro apresentou algumas soluções constitucionais, para que o prefeito possa trabalhar enquanto seu orçamento não seja aprovado. “As despesas, em face da inexistência de Lei Orçamentária, devem ser realizadas e devidamente motivadas, tomando-se como fundamento os princípios constitucionais”, afirmou Crispim.

O conselheiro acrescentou, ainda, que essa situação gera grandes dificuldades para a administração, pois compromete a execução do exercício financeiro.

O prefeito de São Miguel esteve no TCE acompanhado do seu secretário de Fazenda, Ismael Crispim, e do contador do município, Lauri Rockembach.

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