Auditor do TCE fala da importância do controle interno na administração pública
A importância, as funções e os mecanismos para a implantação do controle interno na administração pública foram apresentados pelo auditor do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), Hugo Costa Pessoa, durante palestra para os participantes do 1º Encontro de Legisladores Municipais do Estado.
O evento é uma realização da Corte de Contas, em parceria com a Associação das Câmaras e Vereadores do Estado de Rondônia (Ascavero), e reúne cerca de 300 vereadores de todas as partes do Estado, na Câmara Municipal de Cacoal.
Durante sua apresentação, o auditor Hugo Costa disse que a Constituição Federal de 1988 em seus artigos 31, 70 e 74, a Lei Federal 4.320/64, a Lei Complementar 101/00, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), são alguns dos mandamentos legais que exigem a implantação do controle interno na administração pública. “Além de ser um imperativo legal, a existência de um controle interno garante mais eficiência e eficácia às ações dos órgãos públicos”, explicou.
Segundo o auditor, nos últimos anos essa preocupação tem sido maior, devido ao agravamento das penalidades impostas àqueles que, eventualmente, descumprem normas e princípios constitucionais relativos aos gastos públicos. “É possível afirmar que um controle interno que prime pela observância à legislação passa a ser um grande aliado dos ordenadores de despesa”, disse.
Logo após a palestra, os vereadores aproveitaram para fazer questionamentos ao auditor, tirando dúvidas sobre o tema. Uma delas foi relativa à contratação de pessoal para trabalhar no controle interno.
Sobre essa questão, o TCE recomenda que se faça concurso público, para preenchimento desses cargos, objetivando contratar servidores capacitados ao desenvolvimento da função.
Outra questão levantada foi quanto à exigência dos relatórios do controle interno nas prestações de contas, o que passa a ser obrigatório a partir de 2011, em relação às contas do exercício de 2010, conforme entendimento consolidado pelo Pleno do TCE.
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