Responsabilidade dos conselheiros do Fundeb é destacada por promotor durante palestra

Dando sequência à programação do terceiro módulo do curso de Operacionalização e Aperfeiçoamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o promotor de Justiça Fernando Reys de Assis, da Comarca de Ji-Paraná, deu uma palestra para os participantes quanto às responsabilidades de seus atos como membros do Conselho do Fundeb.

“O conselheiro do Fundeb exerce uma função relevantíssima para a sociedade, mas não pode fechar os olhos para irregularidades que estejam sendo cometidas em seu município, sob pena de ser responsabilizado penal, civil e administrativamente”, explicou o promotor durante a apresentação realizada ontem (18), nas dependências do Hotel Maximus, em Ji-Paraná.

De acordo com ele, os conselheiros, mesmo os que não possuem vínculo empregatício com a administração pública, têm responsabilidades que se equiparam às dos funcionários públicos. “Caso aja com dolo ou se omita, o conselheiro estará incorrendo em culpa grave, passível, sim, de punição”, diz.

O representante do MP ainda relacionou as possíveis infrações: prevaricação, corrupção passiva e ativa, entre outras. Já as punições vão desde a perda dos direitos políticos e do cargo público (caso seja servidor) até restituição do dinheiro desviado do erário.

O conselho tem como função fiscalizar a correta aplicação dos recursos do Fundeb. Para isso, seus membros devem ter acesso aos documentos e relatórios, bem como acompanhar a execução de obras e serviços, os convênios celebrados e as compras realizadas pela administração municipal.

“Cabe ao gestor proporcionar aos conselheiros condições para entender e interpretar o que está naquela documentação, disponibilizando, para isso, um técnico ou contador”, salienta o representante ministerial. “E cabe ao conselheiro não ir assinando documento de qualquer forma, pois, com essa ação, ele pode permitir o desvio de dinheiro público.”

POLÍTICAS PÚBLICAS

Além de tirar dúvidas dos conselheiros sobre questões jurídicas envolvendo a aplicação dos recursos do Fundeb, o promotor Fernando Reys fez sugestões aos participantes do curso, como maior ênfase à discussão de políticas públicas. “Para isso, os conselheiros devem receber e ter o maior número de informações possível, inclusive de vizinhos, amigos”, afirma.

Por fim, em caso de constatação de alguma irregularidade, o palestrante orientou aos conselheiros notificarem os prefeitos. Caso a ação não surta efeito, devem ser acionados também a Câmara de Vereadores, o Ministério Público e o Tribunal de Contas. “O mais importante é o conselheiro ter em mente que, fazendo uma fiscalização correta dos recursos destinados ao Fundeb, ele está contribuindo para o desenvolvimento da educação e, consequentemente, para que este País cresça.”

Conselheiros do Fundeb de 12 municípios participam da capacitação em Ji-Paraná. O evento, que termina nesta terça-feira (19), é organizado pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Conselheiro José Renato da Frota Uchôa (IEP)/Escola de Contas, em parceria com a Secretaria Regional de Vilhena e o Ministério Público do Estado, com o apoio da Prefeitura de Ji-Paraná.