Nota de Esclarecimento – AMPCON

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS – AMPCON, entidade representativa dos Procuradores de Contas que atuam perante todos os Tribunais de Contas do Brasil, vem a público apresentar alguns esclarecimentos acerca de recentes matérias divulgadas na mídia impressa.

As informações veiculadas, que envolvem supostamente ministros e conselheiros dos tribunais de contas brasileiros que sofreram ou enfrentam algum tipo de investigação, não foram produzidas pela AMPCON. Os casos mencionados vêm sendo divulgados há bastante tempo por segmentos diversos da imprensa, e concentrados por alguns sites e blogs, o que deve ser considerado salutar consequência do regime democrático e de imprensa livre que felizmente predomina no Brasil.

Conquanto não tenham sido divulgados fatos novos, não seria adequado considerar os agentes públicos mencionados como suspeitos ou culpados de qualquer ato, pelo menos aqueles que não tenham sido condenados por decisão transitada em julgado, apenas em virtude de referências veiculadas pela imprensa, sendo indispensável haver o devido processo no qual seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa.

A contínua busca pelo aprimoramento da instituição Tribunal de Contas e da carreira do Ministério Público de Contas constitui uma das metas mais caras perseguidas pela AMPCON. Com este foco a Associação atua, estabelecendo parcerias com todas as instituições que tenham objetivos semelhantes. Este cenário inclui as discussões sobre a eventual implantação dos futuros Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e Conselho Nacional do Ministério Público de Contas, que têm tido a participação ativa da AMPCON, sempre lutando pela conformação dos referidos conselhos que garanta a adequada representação das carreiras a eles submetidas.

A fiscalização dos atos dos membros dos Tribunais de Contas e do Ministério Público de Contas ocorre, reciprocamente, e por meio de organismos externos, dentro do complexo sistema de freios e contrapesos criado pela Constituição, sempre orientada pelas premissas de respeito institucional e à liberdade de atuação, cujos limites postos são aqueles conformados pela Lei Maior e por todo o ordenamento que com ela se harmoniza, assim como pela liberdade de consciência dos agentes públicos envolvidos.

Atualmente a AMPCON combate a submissão prevista na PEC 28/2007, dos membros do Ministério Público de Contas, à fiscalização de um futuro CNTC, composto majoritariamente por membros da magistratura de contas, o que foi interpretado à unanimidade, em Assembléia Geral, como inaceitável e inconstitucional supressão das garantias funcionais fundamentais de autonomia e de independência dos membros desse ramo especial do Ministério Público.

A AMPCON reitera a confiança que sempre depositou nos Tribunais de Contas brasileiros, e acredita que o processo de aprimoramento dessas instituições encaminha-se corretamente no sentido de confirmar todos os valores republicanos que têm assento na Constituição do Brasil.

Manaus, 23 de maio de 2011.

A Diretoria