TCE publica resolução redistribuindo municípios por polos regionais
Foi publicada na edição desta terça-feira (3) do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado (DOe nº 114), a Resolução nº 84/TCE-RO/2012 que, entre outras medidas, introduz uma nova disposição organizacional ao Controle Externo (atividade-fim da Corte), incluindo a redistribuição dos 52 municípios nos polos regionais.
Assinada pelo novo presidente do TCE, conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, a resolução busca “ajustar as regras que disciplinam as atribuições das unidades técnicas da Secretaria-Geral de Controle Externo, no que concerne à distribuição e fluxos de processos e documentos pertinentes à sua atividade”.
Em relação às secretarias regionais, os municípios pertencentes ao polo de São Miguel do Guaporé foram redistribuídos entre as unidades que já estão em funcionamento (Vilhena, Cacoal, Ariquemes e Porto Velho) e a de Ji-Paraná, em construção, respeitando-se a proximidade geográfica.
Assim, a Regional de Vilhena, que atendia, além da sede, a mais seis municípios (Chupinguaia, Corumbiara, Cerejeiras, Pimenteiras, Cabixi e Colorado do Oeste), passa, com a resolução, a ter sob sua jurisdição também os municípios de Pimenta Bueno e Espigão do Oeste.
Já a Regional de Cacoal atendia, além do município-sede, a Ministro Andreazza, Castanheiras, São Felipe do Oeste, Primavera de Rondônia, Rolim de Moura, Santa Luzia do Oeste e Parecis. Com a resolução, estarão também sob a fiscalização dessa unidade os municípios de Nova Brasilândia, Novo Horizonte do Oeste, Alto Alegre dos Parecis e Alta Floresta do Oeste.
Da mesma forma, a Regional de Ariquemes atendia, além da sede, os municípios de Alto Paraíso, Rio Crespo, Buritis, Campo Novo de Rondônia, Monte Negro, Vale do Anari, Theobroma, Machadinho do Oeste e Cacaulândia. Com a nova distribuição, serão atendidos também Jaru e Governador Jorge Teixeira.
Porto Velho, que também é uma unidade regional, tem sob jurisdição, além da Capital, os municípios de Candeias do Jamari, Guajará-Mirim, Itapuã do Oeste, Nova Mamoré e Cujubim.
Por fim, a Regional de Ji-Paraná, assim que estiver concluída, contemplará 13 municípios: Vale do Paraíso, Ouro Preto do Oeste, Nova União, Teixeirópolis, Mirante da Serra, São Miguel do Guaporé, Seringueiras, São Francisco do Guaporé, Costa Marques, Alvorada do Oeste, Urupá, Presidente Médici e a sede, Ji-Paraná.
SECRETARIAS
Outra novidade contida na Resolução 84/2012 é a criação de seis secretarias de controle para atuar em temas específicos no âmbito estadual – Saúde, Educação, Segurança, Poderes, Administração Indireta e Contas do Governo.
A unidade técnica relativa à Segurança englobará, além da Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), a de Justiça (Sejus), Assistência Social (Seas), Administração (Sead) e Desenvolvimento (Sedes).
A criação dessas unidades especializadas visa a dar mais agilidade aos procedimentos internos da Corte, resultando, dessa forma, em respostas mais rápidas e imediatas às demandas dos jurisdicionados e, consequentemente, da sociedade rondoniense.