Seminário para gestores em fim de mandato alerta para precauções legais

Com o tema “Gestão responsável em fim de mandato”, será realizado, de 16 a 20 de abril, pelo Tribunal de Contas do Estado um seminário para orientar prefeitos e presidentes de Câmaras, além de seus assessores, controladores internos e contadores, sobre o quarto e último ano de gestão.

O evento, organizado pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Conselheiro José Renato da Frota Uchôa (IEP)/Escola de Contas, será composto por um ciclo de painéis, ministrados por membros do TCE e do Ministério Público de Contas (MPC).

Serão explorados assuntos relevantes para os administradores municipais em fim de gestão, como as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal; as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais; a fixação da remuneração dos agentes políticos; e as restrições de final de mandato na visão do MPC.

De acordo com o presidente do IEP, conselheiro Wilber Coimbra, o evento tem como foco o trabalho pedagógico abraçado pelo TCE nos últimos tempos, com orientação preventiva para não punir. “A principal meta é orientar os gestores na prevenção de falhas e irregularidades que possam comprometer este último ano de sua administração, resultando até mesmo em uma situação de inelegibilidade”, diz o conselheiro.

A Escola de Contas já trabalha na elaboração de toda a programação do seminário, que, além de Porto Velho, vai percorrer o interior do Estado, aproveitando as instalações das Secretarias Regionais do TCE. As atividades serão iniciadas por Vilhena, passando ainda por Cacoal e Ariquemes e finalizando na Capital. As inscrições serão feitas exclusivamente pela internet, em data ainda a ser definida.