Falhas em edital fazem MPC pedir a paralisação de 16 concorrências públicas do DER

Devido a irregularidades no edital, o Ministério Público de Contas (MPC) recomenda ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), de forma preventiva, a paralisação de 16 concorrências públicas deflagradas pela Superintendência de Compras e Licitações (Supel), para atender o Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes (DER).

Com orçamento estimado em R$ 39.055.750,45, as concorrências têm como objeto a contratação de serviços de pavimentação asfáltica em diversos municípios rondonienses. A recomendação do MPC quanto à paralisação dos procedimentos licitatórios se baseia em apontamentos feitos pelo corpo técnico do próprio TCE.

As irregularidades anotadas dizem respeito à existência de cláusulas que podem comprometer a competitividade dos certames e à ausência no projeto básico de especificações consideradas imprescindíveis quanto aos serviços de base e sub-base e de limpa-roda.

Foi constatada, ainda, no projeto básico, carência de projeto de drenagem baseado em estudos hidrológicos e topográficos, bem como em projetos geométricos, de terraplenagem e pavimentação, restringindo-se à mera execução de meio-fio.

Pelo parecer ministerial, a ausência dessas especificações técnicas pode comprometer a boa execução e a qualidade da pavimentação asfáltica a ser contratada. O MPC destaca ainda a necessidade de adoção de solução técnica adequada para os editais, por conta das precárias condições atuais das rodovias do Estado.

Em decorrência das omissões constatadas no projeto básico e de exigências de caráter restritivo no edital, o Ministério Público de Contas recomenda ao TCE a suspensão das concorrências públicas, visando prevenir possível dano ao erário, pela potencial realização de obras de baixa qualidade e, consequentemente, de pouca durabilidade.