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Atuação preventiva do TCE permite indicadores positivos para administrações municipais

Instituição essencial ao controle dos gastos públicos, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem, com sua atuação fiscalizatória e o trabalho pedagógico realizado nos últimos tempos, dado contribuição fundamental à maior eficiência e efetividade na gestão da coisa pública, tendo como foco a melhoria da prestação de serviços e do atendimento ao cidadão rondoniense.

Uma dessas ações é a apreciação dos relatórios da gestão fiscal (RGFs) divulgados pelos municípios, referentes ao quadrimestre administrativo. O TCE, através de sua análise, faz o monitoramento do comprometimento do jurisdicionado em relação à aplicação dos percentuais previstos para a administração pública na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000).

Havendo o risco de extrapolação ou a própria extrapolação dos limites permitidos por lei, como no caso dos gastos com pessoal, o Tribunal emite alerta aos municípios para que adotem as medidas necessárias a fim de evitar o comprometimento das finanças públicas municipais.

Outra ação fiscalizatória – esta executada de forma pioneira, já que antecedeu a LRF – foi a edição da Instrução Normativa nº 01/TCE-RO/1999, que estabeleceu a obrigatoriedade dos municípios de enviar ao TCE suas propostas orçamentárias, visando receber da Corte parecer balizador para a estimativa das receitas que comporão a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada município. Ou seja, a partir da IN 001/99, os municípios passaram a ser obrigados a propor seus orçamentos dentro de sua realidade de arrecadação.

Como resultado da influência positiva dessas e de outras ações desencadeadas pelo TCE, seus entes jurisdicionados, entre os quais, as administrações municipais, têm conseguido, de forma geral, não só cumprir suas metas em relação aos índices que levam à boa governança, como também obter êxito em rankings e levantamentos realizados nacionalmente.

Um exemplo disso é a recente pesquisa divulgada pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), denominado Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF). O estudo, fruto de um trabalho de três anos realizado pela Firjan, avalia como os gestores de 5.266 municípios (onde moram 96% da população brasileira) lidam com o dinheiro público.

O indicador considera cinco quesitos: receita própria, referente à capacidade de arrecadação do município; gasto com pessoal, que serve para medir o grau de rigidez do orçamento; liquidez, responsável por verificar a relação entre o total de restos a pagar acumulados no ano e os ativos financeiros disponíveis para cobri-los no exercício seguinte; investimentos, que acompanha o total de investimentos em relação à receita líquida; e o custo da dívida, que avalia o comprometimento do orçamento com o pagamento de juros e amortizações de empréstimos contraídos em exercícios anteriores.

Em Rondônia, o cenário fiscal dos municípios pode ser considerado positivo. Todas as 52 administrações municipais foram avaliadas e 32 (mais da metade) obtiveram pontuação acima de 0,6001 ponto, classificada pelo IFGF como boa gestão. Dos 20 municípios restantes, 19 receberam conceito C (gestão em dificuldade, entre 0,4001 e 0,6) e apenas um ficou classificado como gestão crítica (conceito D, inferior a 0,4 ponto).

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Outra ação positiva do trabalho orientativo-pedagógico da Corte de Contas pode ser constatada através do índice de aprovação das prestações de contas dos governos municipais. A síntese divulgada da apreciação das contas municipais pelo TCE em 2011, relativamente ao exercício 2010, aponta que 33 dos 52 municípios (portanto, mais da metade) tiveram parecer prévio pela aprovação.

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