MPC notifica prefeituras para usar pregão eletrônico em licitações sempre que o objeto permitir

O Ministério Público de Contas (MPC) notificou as Prefeituras de Ministro Andreazza e de Alto Alegre dos Parecis para que utilizem a modalidade de pregão eletrônico em suas licitações, sempre que o objeto do certame permitir. A medida é respaldada em entendimentos pacificados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre o assunto.

No caso de Andreazza, a notificação recomendatória do MPC foi motivada pelo fato de o governo municipal ter utilizado, recentemente, pregões presenciais para aquisição de material permanente visando atender às áreas de saúde (laboratório) e transporte (peças para veículos e maquinários).

Já no caso de Alto Alegre foi devido à utilização pela prefeitura de pregão presencial para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de patrulha mecanizada.

Nas notificações, o MPC explica que a opção pela forma presencial do pregão, ao invés da eletrônica, afronta a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993), a qual impõe o uso da forma eletrônica sempre que a natureza do objeto permitir, como é o caso da compra de material permanente.

Lembra ainda o Ministério Público de Contas que a escolha do pregão eletrônico não se configura como ato discricionário (aquele praticado com liberdade de escolha) do gestor público, mas, sim, um mecanismo pelo qual é possível a obtenção da melhor proposta, em conformidade com os princípios constitucionais da eficiência, economicidade, transparência, moralidade e impessoalidade.

Dessa forma, o MPC decidiu notificar as administrações de Ministro Andreazza e Alto Alegre para que, em futuros procedimentos licitatórios, utilize obrigatoriamente o pregão eletrônico, sob risco de, não o fazendo, infringir não só a legislação vigente, como também os princípios constitucionais que norteiam a administração pública.

VALOR ESTIMADO

Com base no princípio da publicidade, o MPC notifica ainda as administrações de Andreazza e de Alto Alegre para que os avisos de suas licitações tragam sempre, a especificação do valor estimado e/ou do preço de referência das contratações, haja vista que, nos pregões presenciais deflagrados recentemente pelos municípios, essa norma não foi respeitada, ou seja, não foi determinado o valor estimado dos serviços a serem contratados.