Critérios para uso do Fundeb são abordados pelo MPC em evento realizado no MP

A fiscalização dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi o tema da palestra ministrada pela procuradora-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Érika Patrícia Saldanha de Oliveira, para promotores de Justiça da área de Educação em Rondônia, durante o primeiro dia do Encontro Estadual “MP em Defesa do Direito à Educação”, promovido pelo Ministério Público estadual.

Realizada no auditório do MP, a apresentação foi pautada em conceitos sobre o fundo, além dos critérios e vedações para a realização de seus gastos. A palestrante explicou que o Fundeb, criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006, com vigência até 2020, veio substituir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1998 a 2006.

Fundo especial, de natureza contábil e âmbito estadual, o Fundeb é formado por parcela financeira de recursos federais e por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no artigo 212 da Constituição. Todo recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.

Buscando esclarecer dúvidas sobre a utilização dos recursos destinados ao Fundeb, Érika Saldanha falou da atuação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do MPC na fiscalização desses gastos. Nesse sentido, destacou as vedações legais e a forma como a execução financeira do fundo deve ser realizada, com ênfase no cumprimento dos índices legais estabelecidos tanto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quanto na Constituição.

A palestrante ainda se utilizou de casos concretos para exemplificar situações nas quais foi necessária a atuação zelosa do TCE e do MPC para evitar dano ao erário e proteger o interesse público. “Sabemos que, após a despesa feita, mesmo de forma errada ou ilegal, são pouquíssimas as chances desse dinheiro retornar aos cofres públicos. Daí a importância da atuação preventiva”, disse.

COOPERAÇÃO

Destacando os resultados que a cooperação entre MPC, MP e TCE tem gerado para a sociedade rondoniense, a procuradora-geral de Contas falou do desafio dos órgãos de fiscalização para auxiliar na construção de uma educação de melhor qualidade. “É difícil por se tratar de um problema não só de Rondônia, mas nacional. Porém, é possível obtermos resultados positivos”, disse.

Nesse aspecto, ela citou algumas situações nas quais ações conjugadas das instituições fiscalizatórias podem render bons frutos: a fiscalização do cumprimento do piso salarial dos professores, hoje estabelecido em R$ 1.451,00; o plano de cargos e carreiras; a capacitação de docentes e pessoal de apoio, entre outros.

A palestra foi encerrada com debate, tendo como mediador o procurador de Justiça Julio Cesar do Amaral Thomé. O promotor de Justiça João Francisco Afonso atuou como debatedor.