TCE aponta irregularidades em edital e suspende licitação da CMR para compra de veículos pesados

O pregão eletrônico realizado pelo Estado para aquisição de veículos pesados visando atender a Companhia de Mineração de Rondônia (CMR), cuja sessão seria aberta nesta terça-feira (17), foi suspenso pelo Tribunal de Contas (TCE), após decisão monocrática proferida nessa segunda-feira (16).

Com orçamento estimado em R$ 1.668.666,67, a licitação tem como objeto a compra de uma escavadeira hidráulica e de dois caminhões. No entanto, feita a análise do edital pelo Tribunal de Contas, foram apontadas irregularidades, que, segundo a decisão monocrática, evidenciam perigo de dano ao erário.

O corpo técnico da Corte apontou três inconformidades referentes a ausências: de autorização passada pelo ordenador de despesa (no caso, o gestor da CMR) para abertura da licitação; de adequação financeira, que também deveria ter sido passada pelo gestor; e, por fim, de orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.

Outra impropriedade apontada na decisão consiste na exigência, sem justificativa, de que os produtos a serem adquiridos sejam de fabricação nacional, o que, segundo o TCE, poderá redundar em violação ao princípio da ampla competitividade e seleção da proposta mais vantajosa.

Diante da possibilidade de dano ao erário e para preservar o interesse público, o TCE determinou aos responsáveis pela licitação – no caso, além da CMR, a Superintendência Estadual de Licitações (Supel) – que se abstenham de praticar qualquer ato relacionado ao procedimento.