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TCE repassará boas práticas da gestão pública durante seminário para prefeitos eleitos e reeleitos

Durante dois dias, na próxima terça (27) e quarta-feira (28), prefeitos eleitos e reeleitos nos 52 municípios de Rondônia terão uma oportunidade única de debater os melhores caminhos para uma administração municipal eficiente e eficaz. Trata-se do Seminário Gestão Pública Municipal para Início de Mandato, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Na abertura do evento, terça-feira, no auditório do TCE, em Porto Velho, o advogado e mestre em Direito do Estado, Jair Eduardo Santana, professor de pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), estará abordando o Tribunal de Contas como motivador do desenvolvimento econômico-social regional sustentável.

O palestrante irá destacar, entre outros pontos, o novo papel das Cortes de Contas, transcendendo a simples verificação da legalidade e do desempenho de atividades corretivas para, dentro do permitido na forma da lei, ser o indutor do progresso e da melhoria da governança dos seus jurisdicionados, através das aquisições governamentais.

Nesse sentido, Jair Santana repassará informações sobre a aplicabilidade da Lei Complementar nº 123/2006, cujo foco são as compras públicas e seu potencial como geradora de emprego e renda, reduzindo desigualdades regionais e possibilitando melhor distribuição da riqueza nos municípios, especialmente os de pequeno porte.

PROGRAMAÇÃO

Outros temas relevantes também serão abordados no seminário por membros do TCE e representantes da Controladoria Geral da União (CGU) – Regional Rondônia.

Serão enfocados, entre outros assuntos, a implementação pelos municípios do software livre; a Lei de Acesso à Informação; a responsabilização e fixação de subsídios de agentes políticos municipais; a execução de convênios e programas do Governo Federal; planejamento e gestão fiscal; sistema de controle interno.

Ao final, será aberto espaço para que os participantes do seminário possam tirar dúvidas com os expositores e obter esclarecimentos sobre os temas abordados.

O evento é coordenado pela Escola Superior de Contas (Escon) do TCE, que tem, como parceiros, o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia (Sebrae-RO) e a Associação Rondoniense dos municípios (Arom).

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