TCE/Sebrae orienta sobre aplicação da Lei das Micro e Pequenas Empresas pelos municípios

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio da Escola Superior de Contas (Escon), em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Rondônia (Sebrae-RO), promove, no próximo dia 13, o evento “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”, uma ação conjunta voltada ao acompanhamento da implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar nº 123/2006) pelos municípios.

Prefeitos, vices, vereadores ou servidores que os assessorem formam o público-alvo do evento, cuja programação será desenvolvida ao longo do dia 13, das 12h30 às 16h30, com a realização de palestras e apresentação de filmes e vídeos sobre o tema, bem como de casos e experiências de sucesso. O encontro tem o apoio da Associação Rondoniense dos Municípios (Arom).

Além de Rondônia, o evento “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local” será realizado, simultaneamente, em outros estados brasileiros, com a participação dos TCs e das superintendências locais do Sebrae.

A ação é um esforço nacional, coordenado pela Associação dos Tribunais de Contas (Atricon), Instituto Rui Barbosa (IRB) e Sebrae, a fim de garantir a efetiva aplicação da LC 123/2006, que veio facilitar a relação entre o poder público, como comprador de bens e serviços, e os micro e pequenos empresários, na condição de fornecedores, ao estabelecer tratamento diferenciado e favorecido a essas empresas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Instituída para estabelecer normas gerais sobre tratamento diferenciado e favorecido às micro e empresas de pequeno porte, a LC 123/2006 determina que compras governamentais no valor de até R$ 80 mil sejam feitas em pequenas empresas. A lei ainda busca diminuir a informalidade, simplificar e reduzir a carga de tributos e facilitar o acesso a crédito.