Convênio TCE/Sebrae garante aplicação da lei das micro e pequenas empresas pelos municípios
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Rondônia (Sebrae-RO) celebraram convênio de cooperação geral cuja finalidade é realizar ações em conjunto visando à aplicação da Lei Complementar Federal nº 123/2006, que trata do acesso dos municípios ao mercado das micro e pequenas empresas.
O termo foi assinado nesta sexta-feira (1º), na sede do TCE, pelo conselheiro presidente José Euler e pelo diretor superintendente do Sebrae-RO, Pedro Chaves, em ato que contou com a presença do conselheiro Wilber Coimbra, da procuradora-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Érika Saldanha, e do auditor substituto de conselheiro Davi Dantas.
Na ocasião, o conselheiro Euler destacou a parceria assinada com o Sebrae como fator importante não só para o acompanhamento da implementação da LC 123/2006, mas também para a disseminação de informações visando o desenvolvimento da economia regional, tanto para as administrações municipais quanto para os micro e pequenos empresários.
Lembrou ainda que uma das primeiras ações resultantes do convênio é o encontro “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”, destinado a prefeitos, vereadores e servidores que os assessoram, especialmente os do setor de compras e licitações. O evento será realizado no próximo dia 13, com o apoio da Associação Rondoniense dos Municípios (Arom).
Já o diretor superintendente do Sebrae, Pedro Chaves, considerou a parceria firmada com o TCE como uma grande oportunidade de fomentar as micro e pequenas empresas, gerando renda e emprego para os municípios. Explicou também que o convênio fortalece a aplicabilidade da LC 123/2006.
AÇÕES
Pelo convênio assinado nesta sexta-feira, o Sebrae-RO será responsável por realizar seminários, palestras e consultorias para informar os prefeitos e vereadores todo o detalhamento da LC 123/2006; realizar consultorias de suporte e implantação da lei sem ônus financeiro para os municípios; disponibilizar material de apoio referente à legislação; realizar cursos de compras governamentais e da lei, dentre outros que se fizerem necessários.
O TCE, por sua vez, irá recomendar aos municípios rondonienses e respectivas Câmaras de Vereadores a necessidade de implantação e regulamentação da LC 123/2006 e demais atos necessários a assegurar o tratamento diferenciado, simplificado e favorável às micro e pequenas empresas. Além disso, participará e incentivará os eventos realizados pelo Sebrae com temas relacionados à lei geral, além de outras ações.